REsp 2155549 - DECISAO

REsp 2155549 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na orientação dominante indicada pela Súmula 568 do STJ e na falta de prova da existência de grupo, organização ou associação voltados ao tráfico de drogas, deu-se provimento ao recurso para absolver o recorrente por atipicidade da conduta imputada ao crime do art. 37 da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: FERNANDO TULIO RODRIGUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente do delito previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006 por atipicidade, com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Art. 37 Lei N. 11.343/2006, Absolvição Por Atipicidade, Colaboração Como Informante, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Art. 37 Lei N. 11.343/2006 Absolvição Por Atipicidade Colaboração Como Informante Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO TULIO RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessário identificar grupo, organização ou associação para a tipificação do crime previsto no art. 37 da Lei 11.343/2006?
  2. 2 A atuação do acusado como 'olheiro' em favor de indivíduo isolado é suficiente para configurar o tipo penal do art. 37/Lei 11.343/2006 ou gera atipicidade?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na orientação dominante indicada pela Súmula 568 do STJ e na falta de prova da existência de grupo, organização ou associação voltados ao tráfico de drogas, deu-se provimento ao recurso para absolver o recorrente por atipicidade da conduta imputada ao crime do art. 37 da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente do delito previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006 por atipicidade, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente do delito tipificado no art. 37 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, III, do CPP.
  • Publique-se.