AREsp 2555903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do Tribunal local sobre a existência de grupo, organização ou associação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve demonstração suficiente para infirmar a decisão que absolveu o acusado do crime previsto no art. 37 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: RÔMULO LUCAS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 37 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Tipicidade, Colaboração Para O Tráfico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Art. 37 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Tipicidade Colaboração Para O Tráfico Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

RÔMULO LUCAS DA CONCEIÇÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da existência de grupo, organização ou associação para caracterização do crime do art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e fatos
  3. 3 Tipicidade da conduta de 'olheiro' para fins do art. 37 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do Tribunal local sobre a existência de grupo, organização ou associação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve demonstração suficiente para infirmar a decisão que absolveu o acusado do crime previsto no art. 37 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que absolveu o acusado das imputações relativas ao art. 37 da Lei 11.343/2006 (art. 386, III, do CPP).