REsp 2094822 - DECISAO

REsp 2094822 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, pois o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de efetiva colaboração do acusado com o tráfico de drogas, o que é inviável nesta instância.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Art. 37 Da Lei Nº 11.343/06, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Penal Processual Penal Art. 37 Da Lei Nº 11.343/06 Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Súmula 7/stj Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime do art. 37 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, pois o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de efetiva colaboração do acusado com o tráfico de drogas, o que é inviável nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.