REsp 2039319 - ACORDAO

REsp 2039319 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e ao recurso especial e manteve-se a absolvição do recorrido, por não ter sido comprovada a existência plural de traficantes integrados em grupo, organização ou associação, elemento exigido pelo art. 37 da Lei n. 11.343/2006; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal - MPF; Agravado: Recorrido (acusado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; Recurso especial desprovido; Absolvição do recorrido mantida.
Legal Topics
Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Colaboração Como Informante, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Súmula 7 Do STJ
Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Processo Penal Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 Colaboração Como Informante Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal - MPF

Agravante

Recorrido (acusado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 37 da Lei n. 11.343/2006 quanto ao agente destinatário do tipo penal
  2. 2 Necessidade de prova da existência plural de traficantes integrados em grupo, organização ou associação para a configuração do crime do art. 37
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e ao recurso especial e manteve-se a absolvição do recorrido, por não ter sido comprovada a existência plural de traficantes integrados em grupo, organização ou associação, elemento exigido pelo art. 37 da Lei n. 11.343/2006; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Recurso especial desprovido; Absolvição do recorrido mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso especial.