REsp 2048142 - ACORDAO

REsp 2048142 - ACORDAO

Não constatada a existência plural de traficantes participantes de organização, grupo ou associação, falta elemento essencial para a tipificação prevista no art. 37 da Lei n. 11.343/2006; restabelecer a condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo-se manter a absolvição por atipicidade.

Parties
Agravante: MPMG; Recorrido: Michael Douglas Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Recurso especial desprovido; agravo regimental desprovido; absolvição mantida.
Legal Topics
Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Colaborador/informante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Atipicidade, Súmula 7/stj
Penal Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 Colaborador/informante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Atipicidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

MPMG

Agravante

Michael Douglas Guedes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Configuração do crime de colaboração como informante
  3. 3 Necessidade de existência plural de traficantes ou vínculo estável para configuração de associação/organização

Ratio Decidendi

Não constatada a existência plural de traficantes participantes de organização, grupo ou associação, falta elemento essencial para a tipificação prevista no art. 37 da Lei n. 11.343/2006; restabelecer a condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo-se manter a absolvição por atipicidade.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; agravo regimental desprovido; absolvição mantida.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo regimental desprovido