RvCr 6599 - DECISAO

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Não conheço do pedido revisional porque a defesa não demonstrou contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP; as teses suscitadas já foram analisadas e rechaçadas no julgado rescindendo; a questão sobre regime prisional não foi objeto de exame desta Corte; e não é...

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Parties
Requerente: Roger Wellington Martins; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido revisional.
Legal Topics
Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 621 Do Código De Processo Penal Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus De Ofício Reincidência

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Parties

Roger Wellington Martins

Requerente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Se a condenação foi contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos
  3. 3 Validade das provas colhidas na fase inquisitorial e depoimentos em juízo

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido revisional porque a defesa não demonstrou contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP; as teses suscitadas já foram analisadas e rechaçadas no julgado rescindendo; a questão sobre regime prisional não foi objeto de exame desta Corte; e não é cabível conceder habeas corpus de ofício no âmbito da revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do pedido revisional.

Orders

  • Pedido revisional não conhecido
  • Liminar indeferida