REsp 2102020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência da Sexta Turma reconhece a compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório permitindo a condenação apesar de pedido de absolvição pelo Ministério Público, e porque a discussão sobre violação do art. 155 do CPP dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de a pretensão de revisão esbarrar na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON BECKER PRESTES; Agravante: LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Art. 385 Do Código De Processo Penal, Compatibilidade Com O Sistema Acusatório, Poder Do Juiz De Condenar Apesar De Pedido De Absolvição Do Ministério Público, Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 83/stj Óbice À Revisão
Processo Penal Art. 385 Do Código De Processo Penal Compatibilidade Com O Sistema Acusatório Poder Do Juiz De Condenar Apesar De Pedido De Absolvição Do Ministério Público Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 83/stj Óbice À Revisão

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Parties

ANDERSON BECKER PRESTES

Agravante

LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição (art. 385 CPP)
  2. 2 Compatibilidade do art. 385 CPP com o sistema acusatório
  3. 3 Alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência da Sexta Turma reconhece a compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório permitindo a condenação apesar de pedido de absolvição pelo Ministério Público, e porque a discussão sobre violação do art. 155 do CPP dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de a pretensão de revisão esbarrar na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve as condenações pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.