AREsp 2661291 - DECISAO

AREsp 2661291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a inadmissão do recurso com fundamento em enunciado sumular impede o exame do ponto de eventual dissídio jurisprudencial quanto à mesma tese jurídica.

Parties
Agravante: EVERTON PAULO CESTARI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 386, VII, Do CPP, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Associação Para O Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Art. 386, Vii, Do CPP Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Associação Para O Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EVERTON PAULO CESTARI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico de drogas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial quando o recurso é inadmitido por enunciado sumular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a inadmissão do recurso com fundamento em enunciado sumular impede o exame do ponto de eventual dissídio jurisprudencial quanto à mesma tese jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.