AREsp 2661291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório para absolvição, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial apontado.

Parties
Agravante: EVERTON PAULO CESTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Art. 386, VII, Do CPP, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Insuficiência De Provas, Associação Para O Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Art. 386, Vii, Do CPP Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Insuficiência De Provas Associação Para O Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

EVERTON PAULO CESTARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico de drogas
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial diante de óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório para absolvição, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial apontado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.