REsp 1888079 - ACORDAO

REsp 1888079 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ admite que o juiz fixe reparação mínima por dano moral na sentença quando houver pedido expresso na denúncia pelo querelante ou pelo Ministério Público; a aferição do dano moral, em regra, não prejudica a instrução criminal, e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para aferição do quantum a ser cominado, nos termos do parecer do MPF.

Parties
Agravante: David Alisson de Sousa Silva; Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 387, IV, CPP, Reparação De Dano Moral, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Direito Civil Art. 387, Iv, CPP Reparação De Dano Moral Roubo Majorado Corrupção De Menores Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

David Alisson de Sousa Silva

Agravante

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Magistrado ou Ministério Público reconhecer e quantificar dano moral sem manifestação expressa da vítima
  2. 2 Aplicabilidade do art. 387, IV, do CPP para fixação de reparação de natureza cível na sentença
  3. 3 Necessidade de pedido expresso na denúncia para aplicação do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ admite que o juiz fixe reparação mínima por dano moral na sentença quando houver pedido expresso na denúncia pelo querelante ou pelo Ministério Público; a aferição do dano moral, em regra, não prejudica a instrução criminal, e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para aferição do quantum a ser cominado, nos termos do parecer do MPF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção do restabelecimento da condenação imposta nos termos da sentença
  • Retorno dos autos ao tribunal de origem para aferição do quantum a ser cominado, nos termos do parecer do MPF