REsp 2169268 - DECISAO

REsp 2169268 - DECISAO

Embora a denúncia tenha pedido genérico de indenização, não indicou o valor pretendido (fl. 5); diante da tese firmada pela Terceira Seção (REsp n. 1.986.672/SC) que exige, para dano moral presumido, pedido expresso e indicação do valor, a condenação ao pagamento de indenização é ilegal e deve ser excluída.

Parties
Recorrente: JAYSON KRUGER WILBERT; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Art. 387, IV, Do CPP, Danos Morais, Fixação De Indenização Mínima, Indicação De Valor Na Denúncia, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Responsabilidade Civil Art. 387, Iv, Do CPP Danos Morais Fixação De Indenização Mínima Indicação De Valor Na Denúncia Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

JAYSON KRUGER WILBERT

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 É possível fixar valor mínimo de indenização na sentença penal quando a denúncia não indica o valor pretendido?
  2. 2 Quais são os requisitos do art. 387, IV, do CPP para a fixação de indenização mínima?
  3. 3 É necessária instrução probatória específica para reconhecimento de dano moral presumido?

Ratio Decidendi

Embora a denúncia tenha pedido genérico de indenização, não indicou o valor pretendido (fl. 5); diante da tese firmada pela Terceira Seção (REsp n. 1.986.672/SC) que exige, para dano moral presumido, pedido expresso e indicação do valor, a condenação ao pagamento de indenização é ilegal e deve ser excluída.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Excluir a reparação civil da condenação
  • Publique-se e intimem-se