AREsp 2574981 - ACORDAO

AREsp 2574981 - ACORDAO

A Turma decidiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal a quo motivadamente entendeu não haver nos autos elementos idôneos suficientes para manter a condenação pelo art. 39 da Lei 9.605/98 por ausência de prova de que a área tivesse a elementar 'floresta', e que rever tal conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Acusado: Valmir da Silva costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 39 Da Lei N. 9.605/98, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Materialidade Delitiva, Floresta (elementar Do Tipo Penal), Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Ambiental Art. 39 Da Lei N. 9.605/98 Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Materialidade Delitiva Floresta (elementar Do Tipo Penal) Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Valmir da Silva costa

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 comprovação da elementar 'floresta' prevista no art. 39 da Lei 9.605/98
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A Turma decidiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal a quo motivadamente entendeu não haver nos autos elementos idôneos suficientes para manter a condenação pelo art. 39 da Lei 9.605/98 por ausência de prova de que a área tivesse a elementar 'floresta', e que rever tal conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental