REsp 1815123 - ACORDAO

REsp 1815123 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão não foi suscitada no recurso especial e porque o enfrentamento do fundamento indicado (ausência de prova concreta do prejuízo a credores) implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais o acórdão já reconheceu que o art. 4.º, caput, da Lei n. 7.492/1986 é de natureza formal e que a liquidação extrajudicial e a posterior falência constituem fundamento idôneo e concreto para negativação das consequências do delito, não sendo elemento do tipo penal.

Parties
Embargante: HORACIO IVES FREYRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Art. 4.º, Caput, Da Lei N. 7.492/1986, Negativação Das Consequências Do Crime, Omissão, Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processual Penal Art. 4.º, Caput, Da Lei N. 7.492/1986 Negativação Das Consequências Do Crime Omissão Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HORACIO IVES FREYRE

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à negativação das consequências do crime
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Natureza formal do crime previsto no art. 4.º, caput, da Lei n. 7.492/1986

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão não foi suscitada no recurso especial e porque o enfrentamento do fundamento indicado (ausência de prova concreta do prejuízo a credores) implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais o acórdão já reconheceu que o art. 4.º, caput, da Lei n. 7.492/1986 é de natureza formal e que a liquidação extrajudicial e a posterior falência constituem fundamento idôneo e concreto para negativação das consequências do delito, não sendo elemento do tipo penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.