REsp 2159891 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não trouxe impugnação específica capaz de enfrentar fundamentos centrais do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF); além disso, a aplicação analógica do art. 38 do DL 70/66 foi considerada adequada diante da omissão legislativa, nos termos do art. 4º da LINDB, e não se verificou julgamento ultra petita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 4º Da LINDB, Indenização, Lucros Cessantes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Julgamento Ultra Petita, Analogia
Direito Processual Civil Direito Civil Art. 4º Da LINDB Indenização Lucros Cessantes Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º da LINDB e uso da analogia diante de omissão legislativa
  3. 3 Alegação de julgamento ultra/extra petita e necessidade de cotejo das peças

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não trouxe impugnação específica capaz de enfrentar fundamentos centrais do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF); além disso, a aplicação analógica do art. 38 do DL 70/66 foi considerada adequada diante da omissão legislativa, nos termos do art. 4º da LINDB, e não se verificou julgamento ultra petita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Julgo prejudicado, por perda de objeto, o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo) formulado às fls. 1.306/1.395