AREsp 2863322 - DECISAO

Incidiram óbices processuais: ausência de prequestionamento e indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: LUIZ DA SILVA; Recorrido: Município
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Art. 400 Do CPC (exibição De Documentos), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova Em Horas Extras De Servidor Público Municipal, Indisponibilidade Do Interesse Público

Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Art. 400 Do CPC (exibição De Documentos) Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova Em Horas Extras De Servidor Público Municipal +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ DA SILVA

Agravante/recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 400 do CPC em face da Fazenda Pública
2 Preenchimento do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
3 Incidência da Súmula 284/STF pela fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do Recurso Especial