AREsp 2514747 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta, o fundamento declinado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ó bice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissão com fundamento na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO REVELINO JANDOSO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 41 D Da Lei N. 10.671/2003, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena E Regime De Cumprimento
Penal Processo Civil Art. 41 D Da Lei N. 10.671/2003 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena E Regime De Cumprimento

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Parties

REGINALDO REVELINO JANDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação concreta do fundamento de inadmissão do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta, o fundamento declinado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ó bice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissão com fundamento na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão da Presidência mantida
  • Agravo regimental conhecido e desprovido