HC 902901 - ACORDAO

HC 902901 - ACORDAO

Houve correção de erro material na fração aplicada à minorante do art. 41 (corrigida para 1/3), mas o pedido de aumento da fração depende de reavaliação do grau de efetividade da colaboração, o que implicaria revolvimento de provas apreciadas pelo tribunal de origem e é inviável nesta instância; por isso, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a correção material e readequando a pena a 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão.

Parties
Agravante: EWERTON THIBES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida concessão parcial do habeas corpus para correção de erro material.
Legal Topics
Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Minorante (colaboração Voluntária), Revolvimento Fático Probatório, Redução De Pena
Tráfico De Drogas Processo Penal Dosimetria Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Minorante (colaboração Voluntária) Revolvimento Fático Probatório Redução De Pena

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Parties

EWERTON THIBES DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 e determinação da fração aplicável
  2. 2 Possibilidade ou vedação de revolvimento fático-probatório pelo STJ ao revisar dosimetria
  3. 3 Correção de erro material na fração aplicada da minorante

Ratio Decidendi

Houve correção de erro material na fração aplicada à minorante do art. 41 (corrigida para 1/3), mas o pedido de aumento da fração depende de reavaliação do grau de efetividade da colaboração, o que implicaria revolvimento de provas apreciadas pelo tribunal de origem e é inviável nesta instância; por isso, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a correção material e readequando a pena a 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida concessão parcial do habeas corpus para correção de erro material.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, in limine, para correção da fração da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão.