AREsp 2845621 - ACORDAO

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O agravante não demonstrou que o recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas valorados pelas instâncias ordinárias, não afastando, assim, o óbice da Súmula 7/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JETSON VITORINO FARIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Art. 41 Do CPP, Inépcia Da Denúncia, Superveniência Da Sentença Condenatória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Art. 41 Do CPP Inépcia Da Denúncia Superveniência Da Sentença Condenatória Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

JETSON VITORINO FARIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possível violação ao art. 41 do CPP
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou que o recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas valorados pelas instâncias ordinárias, não afastando, assim, o óbice da Súmula 7/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial