AREsp 2488386 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento que aplicou a devolução em dobro exigiria reexame das provas e do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da má-fé e aplicou o art. 42 do CDC.

Parties
Agravante: ROCCIA CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 42 Do CDC, Devolução Em Dobro, Publicidade Enganosa, Má Fé, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Art. 42 Do CDC Devolução Em Dobro Publicidade Enganosa Má Fé Súmula 7/stj

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Parties

ROCCIA CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da devolução em dobro prevista no art. 42 do CDC em caso de má-fé na cobrança de laudêmio
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento que aplicou a devolução em dobro exigiria reexame das provas e do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da má-fé e aplicou o art. 42 do CDC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que aplicou a devolução em dobro com fundamento no art. 42 do CDC.