AREsp 2501079 - DECISAO

AREsp 2501079 - DECISAO

Por relação ao Tema 929, reafetado e com determinação de que a suspensão incide a partir da interposição do recurso especial ou agravo, os autos devem ser restituídos à instância de origem para que seja viabilizado o juízo de retratação/conformação, de modo que a decisão anterior (que aplicou o art. 42, parágrafo único, do CDC) fique sujeita ao julgamento repetitivo do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal local/origem para juízo de retratação/conformação, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC, Repetição Em Dobro, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Danos Morais, Tema 929 Suspensão De Processos, Juízo De Retratação/conformação
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC Repetição Em Dobro Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Danos Morais Tema 929 Suspensão De Processos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC e hipóteses de aplicação da repetição em dobro
  2. 2 Necessidade ou não de prova de má-fé para repetição em dobro
  3. 3 Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por movimentações bancárias não autorizadas

Ratio Decidendi

Por relação ao Tema 929, reafetado e com determinação de que a suspensão incide a partir da interposição do recurso especial ou agravo, os autos devem ser restituídos à instância de origem para que seja viabilizado o juízo de retratação/conformação, de modo que a decisão anterior (que aplicou o art. 42, parágrafo único, do CDC) fique sujeita ao julgamento repetitivo do STJ.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal local/origem para juízo de retratação/conformação, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação
  • Intimem-se