REsp 2113415 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental, pois a jurisprudência do STJ entende que, para cumprimento do art. 44 do CPP, não é exigida a descrição pormenorizada do fato na procuração, sendo suficiente a indicação do artigo de lei ou do nomen juris do crime; na hipótese concreta a procuração mencionou a capitulação (art. 138 do CP), preenchendo o requisito legal, devendo permanecer o provimento do recurso especial que afastou a fundamentação da decadência e determinou a devolução dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 44 Do CPP, Procuração, Queixa Crime, Calúnia (art. 138 Do Cp), Decadência
Processo Penal Direito Penal Art. 44 Do CPP Procuração Queixa Crime Calúnia (art. 138 Do Cp) Decadência

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração para ajuizamento de queixa-crime deve conter descrição pormenorizada do fato criminoso nos termos do art. 44 do CPP
  2. 2 Se é suficiente, para fins do art. 44 do CPP, a menção ao artigo de lei ou ao nomen juris do delito
  3. 3 Efeitos da irregularidade da representação processual sobre a decadência e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, pois a jurisprudência do STJ entende que, para cumprimento do art. 44 do CPP, não é exigida a descrição pormenorizada do fato na procuração, sendo suficiente a indicação do artigo de lei ou do nomen juris do crime; na hipótese concreta a procuração mencionou a capitulação (art. 138 do CP), preenchendo o requisito legal, devendo permanecer o provimento do recurso especial que afastou a fundamentação da decadência e determinou a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o provimento do recurso especial que afastou a fundamentação da decadência e determinou a devolução dos autos à origem para novo exame da queixa-crime