AREsp 1759667 - ACORDAO

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Não havendo confirmação pela sentença de mérito da multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, a execução provisória não se mostra admissível nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual o Tribunal de origem decidiu corretamente e o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Art. 461, § 4º, CPC, Multa Diária, Execução Provisória, Recurso Representativo De Controvérsia
Processual Civil Art. 461, § 4º, CPC Multa Diária Execução Provisória Recurso Representativo De Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Execução provisória da multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC quando fixada em tutela antecipada sem confirmação pela sentença de mérito

Ratio Decidendi

Não havendo confirmação pela sentença de mérito da multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, a execução provisória não se mostra admissível nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual o Tribunal de origem decidiu corretamente e o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.