AREsp 2643524 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que afirmou não haver violação ao art. 466 do CPP porque o juiz presidente indagou os jurados com a finalidade de esclarecer impedimentos e incompatibilidades nos termos dos arts. 448 e 449 do CPP; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se declara nulidade.

Parties
Vítima: Otávio - O.G.O; Vítima: Wesley - W.O.S; Vítima: Lilian - L. B. C.; Vítima: Serlon - S. A. S.; Vítima: Jéssica - J. S. E.; Vítima: Adelson - A. M.O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 466 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade, Art. 563 Do CPP, Sorteio E Formação Do Conselho De Sentença, Impedimento E Suspeição De Jurados (arts. 448 E 449 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Júri Art. 466 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Nulidade Art. 563 Do CPP Sorteio E Formação Do Conselho De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Otávio - O.G.O

Vítima

Wesley - W.O.S

Vítima

Lilian - L. B. C.

Vítima

Serlon - S. A. S.

Vítima

Jéssica - J. S. E.

Vítima

Adelson - A. M.O.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preservação da decisão que afastou violação do art. 466 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que afirmou não haver violação ao art. 466 do CPP porque o juiz presidente indagou os jurados com a finalidade de esclarecer impedimentos e incompatibilidades nos termos dos arts. 448 e 449 do CPP; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se declara nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.