REsp 2061325 - DECISAO

REsp 2061325 - DECISAO

Havendo jurisprudência desta Corte no sentido de que o rol do art. 478 do CPP é taxativo e não havendo nos autos notícia de que os documentos juntados se enquadrem nas proibições do art. 478, inciso I, a decisão que determinou o desentranhamento foi cassada, autorizando-se a manutenção ou reintegração dos documentos nos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: MAICON ROCHA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar a decisão que determinou o desentranhamento dos documentos e autorizar sua manutenção ou reintegração nos autos.
Legal Topics
Art. 478 Do CPP, Juntada De Documentos, Desentranhamento, Pronúncia, Restrições Em Debates Em Plenário
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Art. 478 Do CPP Juntada De Documentos Desentranhamento Pronúncia Restrições Em Debates Em Plenário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MAICON ROCHA BORGES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 478 do CPP constitui rol exaustivo de restrições às referências em plenário
  2. 2 Se a juntada de documentos não expressamente vedados pelo art. 478, I, do CPP pode ser mantida nos autos para julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Se a decisão de desentranhar documentos por suposto risco de influenciar jurados estava correta

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte no sentido de que o rol do art. 478 do CPP é taxativo e não havendo nos autos notícia de que os documentos juntados se enquadrem nas proibições do art. 478, inciso I, a decisão que determinou o desentranhamento foi cassada, autorizando-se a manutenção ou reintegração dos documentos nos autos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar a decisão que determinou o desentranhamento dos documentos e autorizar sua manutenção ou reintegração nos autos.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Cassa-se a decisão que determinou o desentranhamento dos documentos.