AREsp 2645792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, constatou-se que a defesa somente foi intimada da juntada da documentação em 29/7/2022, com sessão realizada em 2/8/2022, não sendo observados os 3 dias úteis exigidos pelo art. 479 do CPP para ciência da parte contrária, verificando-se prejuízo; com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao agravo para anular o julgamento popular e determinar nova sessão perante o conselho de sentença.

Parties
Agravante: ROGER CELSON LOUREIRO CRUZ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o julgamento popular e determinar nova sessão perante o conselho de sentença.
Legal Topics
Art. 479 CPP Prazo De 3 Dias Úteis, Nulidade Do Júri, Argumento De Autoridade (art. 478 Cpp), Prova Emprestada, Indeferimento De Diligências (art. 400, §1º Cpp)
Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Art. 479 CPP Prazo De 3 Dias Úteis Nulidade Do Júri Argumento De Autoridade (art. 478 Cpp) Prova Emprestada Indeferimento De Diligências (art. 400, §1º Cpp)

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Parties

ROGER CELSON LOUREIRO CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 479 do Código de Processo Penal pela juntada de sentença de corréus sem ciência prévia de 3 dias úteis
  2. 2 Uso de decisão de corréu como argumento de autoridade (art. 478, I, CPP)
  3. 3 Alegada falta de acesso ao processo e impossibilidade de utilização de prova emprestada (art. 422 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, constatou-se que a defesa somente foi intimada da juntada da documentação em 29/7/2022, com sessão realizada em 2/8/2022, não sendo observados os 3 dias úteis exigidos pelo art. 479 do CPP para ciência da parte contrária, verificando-se prejuízo; com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao agravo para anular o julgamento popular e determinar nova sessão perante o conselho de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o julgamento popular e determinar nova sessão perante o conselho de sentença.

Orders

  • Anular o julgamento popular realizado perante o Tribunal do Júri.
  • Determinar a realização de nova sessão perante o conselho de sentença.