AREsp 2137797 - DECISAO

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Houve menção em plenário a antecedentes relacionados a fatos análogos sem prévia juntada/ciência de 3 dias úteis, o que, demonstrado o prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, configura nulidade relativa; por isso o julgamento pelo Tribunal do Júri foi anulado e determinado novo júri.

Parties
Agravante: Jair Ferreira Barbosa; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de Goiás; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri e determinação de novo Júri.
Legal Topics
Art. 479 Do Código De Processo Penal, Nulidade Relativa, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Antecedentes Criminais, Preclusão, Art. 563 Do CPP (demonstração De Prejuízo)
Penal Processual Penal Art. 479 Do Código De Processo Penal Nulidade Relativa Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Antecedentes Criminais Preclusão Art. 563 Do CPP (demonstração De Prejuízo)

Case Brief

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Parties

Jair Ferreira Barbosa

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 479 do CPP pela menção em plenário a antecedentes não juntados com antecedência mínima de 3 dias úteis e sem ciência da defesa
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade relativa (art. 563 do CPP) e arguição tempestiva da nulidade conforme art. 571 do CPP

Ratio Decidendi

Houve menção em plenário a antecedentes relacionados a fatos análogos sem prévia juntada/ciência de 3 dias úteis, o que, demonstrado o prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, configura nulidade relativa; por isso o julgamento pelo Tribunal do Júri foi anulado e determinado novo júri.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri e determinação de novo Júri.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determino a submissão do ora agravante a novo Júri.