REsp 2210977 - DECISAO

REsp 2210977 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o vídeo exibido em plenário tinha caráter meramente argumentativo e não possuía relação direta com os fatos submetidos ao Tribunal do Júri, de modo que a regra do art. 479 do CPP não se aplicou; além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: BRUNO CAETANO DA FONSECA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 479 Do Código De Processo Penal, Tribunal Do Júri, Nulidade, Contraditório, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Art. 479 Do Código De Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Contraditório Princípio Pas De Nullité Sans Grief Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CAETANO DA FONSECA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 479 do CPP pela exibição de vídeo em plenário
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo pela parte alegadamente prejudicada (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o vídeo exibido em plenário tinha caráter meramente argumentativo e não possuía relação direta com os fatos submetidos ao Tribunal do Júri, de modo que a regra do art. 479 do CPP não se aplicou; além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.