REsp 2111337 - DECISAO

REsp 2111337 - DECISAO

O acórdão recorrido interpretou equivocadamente o art. 479 do CPP. No caso, o documento apresentado em plenário era público, não possuía vinculação direta com os fatos submetidos ao júri e apenas atualizou documentação (folha de antecedentes) já juntada anteriormente aos autos, de modo que não se configurou a irregularidade capaz de ensejar nulidade. Ademais, eventual nulidade por inobservância do art. 479 exige prova de prejuízo, e a apreciação dessa questão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Parties
Recorrente: Defesa; Acusação/apelante Na Origem: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Parecerista: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 1ª Turma Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença.
Legal Topics
Art. 479 Do CPP, Nulidade Relativa Por Surpresa, Folha De Antecedentes, Despronúncia, Súmula 7/stj, Contraditório
Processual Penal Penal Recursos Extraordinários E Especiais Tribunal Do Júri Art. 479 Do CPP Nulidade Relativa Por Surpresa Folha De Antecedentes Despronúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Acusação/apelante Na Origem

Ministério Público Federal

Parecerista

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 1ª Turma Criminal

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 479 do CPP pela leitura em plenário de documento não juntado aos autos com antecedência mínima de 3 dias úteis
  2. 2 Caracterização de nulidade por surpresa e necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Possibilidade de atualização em plenário de documentos já públicos e não diretamente probatórios dos fatos do processo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido interpretou equivocadamente o art. 479 do CPP. No caso, o documento apresentado em plenário era público, não possuía vinculação direta com os fatos submetidos ao júri e apenas atualizou documentação (folha de antecedentes) já juntada anteriormente aos autos, de modo que não se configurou a irregularidade capaz de ensejar nulidade. Ademais, eventual nulidade por inobservância do art. 479 exige prova de prejuízo, e a apreciação dessa questão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença
  • Publique-se.