AREsp 2011434 - DECISAO

AREsp 2011434 - DECISAO

As fotografias juntadas pela acusação foram utilizadas durante a inquirição de testemunhas e tratavam da matéria de fato submetida ao julgamento; por terem sido apresentadas sem observância do prazo de 3 dias úteis e sem prévia ciência da defesa, houve violação ao art. 479 do CPP que impediu o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade do julgamento do Tribunal do Júri e justificando a realização de novo julgamento com observância das formalidades legais.

Parties
Recorrente: HERBERT HENRIQUE DA CUNHA BIATO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Declaração De Nulidade Do Julgamento E Determinação De Novo Júri
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; declarada nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri; determinado novo julgamento com observância das formalidades legais (art. 479 do CPP).
Legal Topics
Art. 479 Do CPP, Nulidade Processual, Apresentação De Provas Em Plenário, Contraditório E Ampla Defesa, Juntada De Fotografias
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Art. 479 Do CPP Nulidade Processual Apresentação De Provas Em Plenário Contraditório E Ampla Defesa Juntada De Fotografias

Case Brief

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Parties

HERBERT HENRIQUE DA CUNHA BIATO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Declaração De Nulidade Do Julgamento E Determinação De Novo Júri

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização, durante sessão do Tribunal do Júri, de fotografias juntadas sem observância do prazo de 3 dias úteis e sem ciência prévia da defesa configura nulidade
  2. 2 Se as fotografias versavam sobre matéria de fato ou eram meramente ilustrativas
  3. 3 Se a falta de publicação/ciência posterior afasta a nulidade por ausência de prejuízo

Ratio Decidendi

As fotografias juntadas pela acusação foram utilizadas durante a inquirição de testemunhas e tratavam da matéria de fato submetida ao julgamento; por terem sido apresentadas sem observância do prazo de 3 dias úteis e sem prévia ciência da defesa, houve violação ao art. 479 do CPP que impediu o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade do julgamento do Tribunal do Júri e justificando a realização de novo julgamento com observância das formalidades legais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; declarada nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri; determinado novo julgamento com observância das formalidades legais (art. 479 do CPP).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri