AREsp 2941362 - DECISAO

AREsp 2941362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a certidão de óbito apresentada em plenário não violou o art. 479 do CPP por não ter relação direta com o fato julgado e se limitar a atestar fato natural, não sendo suscetível de contraditório; além disso, a irregularidade não foi arguida oportunamente na sessão (preclusão) e não houve demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Dayvidson; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 479 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Apresentação De Documento Em Plenário, Preclusão, Súmula 7 STJ
Processo Penal Tribunal Do Júri Art. 479 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Apresentação De Documento Em Plenário Preclusão Súmula 7 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Dayvidson

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 479 do CPP pela apresentação de documento novo em plenário
  2. 2 Preclusão por não arguição da nulidade na sessão plenária
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a certidão de óbito apresentada em plenário não violou o art. 479 do CPP por não ter relação direta com o fato julgado e se limitar a atestar fato natural, não sendo suscetível de contraditório; além disso, a irregularidade não foi arguida oportunamente na sessão (preclusão) e não houve demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar e intimar