AREsp 2193442 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas já haviam sido decididas nos autos originários e nos embargos à execução (sentença de improcedência mantida), verificou-se a preclusão quanto às teses repetidas e aplicou-se o art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005 para permitir o prosseguimento da execução; ademais, havia óbices de admissibilidade, como a Súmula 7 do STJ e as Súmulas 283 e 284 do STF, e a agravante não rechaçou os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SIFCO S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Art. 47 Da Lei 11.101/2005, Art. 49, § 3º Da Lei 11.101/2005, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Preclusão, Suspensão Da Execução, Penhora Via Bacen Jud
Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Recursos Especiais Art. 47 Da Lei 11.101/2005 Art. 49, § 3º Da Lei 11.101/2005 Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

SIFCO S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação para atos constritivos
  2. 2 Aplicação do art. 47 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas já haviam sido decididas nos autos originários e nos embargos à execução (sentença de improcedência mantida), verificou-se a preclusão quanto às teses repetidas e aplicou-se o art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005 para permitir o prosseguimento da execução; ademais, havia óbices de admissibilidade, como a Súmula 7 do STJ e as Súmulas 283 e 284 do STF, e a agravante não rechaçou os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.