AREsp 2193442 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SIFCO S.A. e OUTRA, ambas em recuperação judicial, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial ante a não demonstração de violação do art. 47 da Lei n. 11.101/2005, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de similitude fática entre os julgados. Nas razões do agravo, a parte aduz que os referidos óbices não impedem a ascensão do especial ao STJ. O recurso especial, por sua vez, foi interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 90): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Executadas em recuperação judicial Alegação de que a execução deve ser suspensa até que os atos constritivos sejam submetidos ao crivo do juízo recuperacional Insubsistência Possibilidade de prosseguimento da demanda, ante a incidência do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, que já foi decidida nos embargos à execução opostos pelas agravantes Questões que também já foram aventadas anteriormente nos autos originários e rechaçadas pelo MM. Juiz da causa, sendo inclusive objeto de agravo de instrumento (processo nº 2175910-46.2019.8.26.0000), não conhecido em virtude da constatada preclusão Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 138-140). No especial, a recorrente alega que o acórdão recorrido divergiu da orientação do STJ acerca da aplicação do art. 47 da Lei n. 11.101/05, uma vez que é da competência exclusiva do Juízo da recuperação decidir sobre atos constritivos do patrimônio de empresas que se encontrem em processo de recuperação judicial. Desse modo, não pode prosperar a penhora via BacenJud, determinada por Juízo diverso daquele responsável pela recuperação judicial em andamento. Defende também a necessidade de atribuição do efeito suspensivo ao recurso ante o risco de perecimento dos imóveis e ativos penhorados pelo Juízo cível. Requer, portanto, o conhecimento e o provimento do recurso especial, de modo a reconhecer a divergência jurisprudencial apresentada. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de prosperar. O caso dos autos tem origem em agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu o pedido de suspensão formulado pela agravante nos autos da execução de título extrajudicial movida pela parte agravada. O acórdão recorrido, ao tratar da controvérsia, expôs que a pretensão recursal já havia sido objeto de discussão nos embargos à execução opostos pela parte agravante, cuja sentença de improcedência, mantida por acórdão, destacou expressamente a possibilidade do prosseguimento da demanda executiva, ante a incidência do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Consignou-se que o crédito perseguido na execução não se sujeita à recuperação judicial da agravante (fl. 91) Do mesmo modo, ressaltou-se que as teses defensivas já haviam sido decididas nos autos originários, sendo inclusive objeto de agravo de instrumento, do qual não se conheceu ante a constatação da preclusão (fl. 91). Observa-se, assim, que a parte agravante, além de não rebater os referidos fundamentos do acórdão, apresentou razões completamente dissociadas daquelas que serviram de base para a manutenção da decisão de proferida na ação originária, o que atrai a incidência dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ante o exposto, ne go provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA