AREsp 2416858 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que entendeu ser a invalidez decorrente de doença, não de acidente, e que não houve violação do dever de informação — demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO IVAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 47 Do CDC, Súmulas 5 E 7/stj, Cobertura Securitária, Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Art. 47 Do CDC Súmulas 5 E 7/stj Cobertura Securitária Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais

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Parties

FRANCISCO IVAN DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 47 do CDC quanto à interpretação de cláusulas em favor do consumidor
  3. 3 Direito à cobertura securitária por invalidez permanente decorrente de doença versus exclusão contratual por acidente pessoal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que entendeu ser a invalidez decorrente de doença, não de acidente, e que não houve violação do dever de informação — demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ