AREsp 2529840 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque a agravante não indicou objetivamente os pontos omitidos no acórdão recorrido nem demonstrou a relevância desses pontos para a solução da lide, de modo que a deficiência na fundamentação atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Art. 489, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, II, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Art. 489, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Súmula 284/stf Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de indicação objetiva e individualização dos pontos omitidos/obscuros/contraditórios nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de demonstração da relevância dos pontos apontados para a solução da lide

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque a agravante não indicou objetivamente os pontos omitidos no acórdão recorrido nem demonstrou a relevância desses pontos para a solução da lide, de modo que a deficiência na fundamentação atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.