AREsp 2840772 - DECISAO

AREsp 2840772 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, concluindo que a sanção de demissão estava lastreada na prova de que o recorrente foi surpreendido dormindo em serviço; a eventual referência à ausência de cinturão não foi decisiva para a punição e não configurou nulidade que autorizasse a intervenção judicial, sendo vedado ao Judiciário substituir a avaliação administrativa na ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO PEDROZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (agravo Interno Conhecido E Improvido)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Art. 489, §1º, III, CPC, Controle Judicial De Ato Administrativo, Sanção Disciplinar (demissão), Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Art. 489, §1º, Iii, CPC Controle Judicial De Ato Administrativo Sanção Disciplinar (demissão) Processo Administrativo Disciplinar Súmula 211/stj

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Parties

MARCELO PEDROZA GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (agravo Interno Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, §1º, III, do CPC
  2. 2 Se a decisão administrativa de demissão padece de nulidade por fundamentação equivocada
  3. 3 Limites do controle jurisdicional sobre sanção disciplinar administrativa em sede militar

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, concluindo que a sanção de demissão estava lastreada na prova de que o recorrente foi surpreendido dormindo em serviço; a eventual referência à ausência de cinturão não foi decisiva para a punição e não configurou nulidade que autorizasse a intervenção judicial, sendo vedado ao Judiciário substituir a avaliação administrativa na ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.