AREsp 2443733 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes demonstrando ausência de ilegalidade passível de correção (tratando-se de reavaliação de critérios de elaboração/correção de questões), não tendo ocorrido ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015; além disso, a parte recorrente alegou divergência jurisprudencial de forma genérica, sem indicar o dispositivo legal objeto do dissídio, o que afasta a admissibilidade do recurso em face da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Concurso Público, Divergência Jurisprudencial, Intervenção Judicial No Mérito Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Art. 489, § 1º, Iv, Cpc/2015 Súmula 284/stf Concurso Público Divergência Jurisprudencial Intervenção Judicial No Mérito Administrativo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal objeto da divergência
  3. 3 possibilidade de intervenção judicial em critérios de correção de provas de concurso público apenas em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes demonstrando ausência de ilegalidade passível de correção (tratando-se de reavaliação de critérios de elaboração/correção de questões), não tendo ocorrido ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015; além disso, a parte recorrente alegou divergência jurisprudencial de forma genérica, sem indicar o dispositivo legal objeto do dissídio, o que afasta a admissibilidade do recurso em face da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno