AREsp 2501608 - DECISAO

AREsp 2501608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015; não se conheceu do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 37, IX, da CF/88, por se tratar de matéria constitucional própria do STF; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente.

Parties
Agravante/recorrente: TANIA LIEBSCH MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 489, §1º, IV, Cpc/2015, Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade, Exame De Dispositivos Constitucionais Competência Do STF, Honorários Sucumbenciais Majoração
Processual Civil Processual Administrativo Art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015 Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Exame De Dispositivos Constitucionais Competência Do STF Honorários Sucumbenciais Majoração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TANIA LIEBSCH MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame de alegação de ofensa ao art. 37, IX, da CF/88 em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015; não se conheceu do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 37, IX, da CF/88, por se tratar de matéria constitucional própria do STF; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.