AREsp 2650487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando requisito de regularidade formal, e o simples desacordo com o resultado não configura vício de fundamentação.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Antônio César Maia; José Jesus Morais de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015, Art. 835 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica E Regularidade Formal, Admissibilidade Do Recurso Especial (dialeticidade), Penhora De Quotas Sociais
Civil Processual Civil Art. 489, § 1º, Iv, Cpc/2015 Art. 835 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica E Regularidade Formal Admissibilidade Do Recurso Especial (dialeticidade) Penhora De Quotas Sociais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Antônio César Maia

José Jesus Morais de Oliveira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de análise de argumentos
  3. 3 Necesidade de impugnação específica das razões da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando requisito de regularidade formal, e o simples desacordo com o resultado não configura vício de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.