AREsp 2453973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões submetidas à apreciação, não havendo demonstrada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC; aplicou-se entendimento de que tal dispositivo incide sobre precedentes vinculantes e não sobre precedentes meramente persuasivos; além disso, por ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incide a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 489, §1º, VI, Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Modulação De Efeitos (earesp 676.608/rs), Restituição Em Dobro, Boa Fé Objetiva, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ
Processual Civil Art. 489, §1º, Vi, Cpc/2015 Súmula N. 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Modulação De Efeitos (earesp 676.608/rs) Restituição Em Dobro Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC
  2. 2 Indicação do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Aplicação e modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões submetidas à apreciação, não havendo demonstrada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC; aplicou-se entendimento de que tal dispositivo incide sobre precedentes vinculantes e não sobre precedentes meramente persuasivos; além disso, por ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incide a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada