AREsp 2197812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma motivada as questões controvertidas; a agravante não individualizou quais incisos do §1º do art. 489 do CPC teriam sido violados nem demonstrou contrariedade à lei federal (aplicação da Súmula 284/STF); o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações recursais foram consideradas deficientes, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o decisum de 1ª instância e o acórdão foram mantidos.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (ou LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 489, §1º Do CPC, Art. 1.022, II Do CPC, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Perícia Contábil, Preclusão
Processo Civil Execução De Sentença Art. 489, §1º Do CPC Art. 1.022, II Do CPC Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Perícia Contábil Preclusão

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (ou LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma motivada as questões controvertidas; a agravante não individualizou quais incisos do §1º do art. 489 do CPC teriam sido violados nem demonstrou contrariedade à lei federal (aplicação da Súmula 284/STF); o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações recursais foram consideradas deficientes, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o decisum de 1ª instância e o acórdão foram mantidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido na sua integralidade