AREsp 2451362 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente ao indeferir a prova oral, concluindo pela suficiência das provas documentais; a pretensão de que se reconheça cerceamento ou que se reavalie a necessidade da prova oral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a revisão da legalidade e proporcionalidade da multa implicaria reexame de fatos e provas; por fim, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ para caracterizar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 489 CPC, Súmula 7/stj, Prova Oral, Cerceamento De Defesa, Multa Administrativa, Cobrança Indevida Após Cancelamento De Cartão, Cotejo Analítico (art. 255 Ristj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Art. 489 CPC Súmula 7/stj Prova Oral Cerceamento De Defesa Multa Administrativa Cobrança Indevida Após Cancelamento De Cartão +1 more

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Parties

PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente ao indeferir a prova oral, concluindo pela suficiência das provas documentais; a pretensão de que se reconheça cerceamento ou que se reavalie a necessidade da prova oral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a revisão da legalidade e proporcionalidade da multa implicaria reexame de fatos e provas; por fim, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ para caracterizar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial