AREsp 1757322 - ACORDAO

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Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada; as matérias que demandariam dilação probatória foram indeferidas pela instância ordinária e a revisão exigiria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o critério de divisão do valor da causa entre os litisconsortes para aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, concluindo pela competência deste, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Valor Da Causa Dividido Entre Litisconsortes, Dilação Probatória
Processual Civil Administrativo Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Litisconsórcio Ativo Facultativo Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Valor Da Causa Dividido Entre Litisconsortes +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do valor da causa em litisconsórcio ativo facultativo para fins de competência do JEFAZ

Ratio Decidendi

Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada; as matérias que demandariam dilação probatória foram indeferidas pela instância ordinária e a revisão exigiria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o critério de divisão do valor da causa entre os litisconsortes para aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, concluindo pela competência deste, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada tal como lançada