REsp 1946056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação jurídica suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e a controvérsia envolve interpretação constitucional sobre conceito de receita bruta e faturamento para definição de base de cálculo tributária, matéria cuja reforma competencial cabe ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não poderia conhecer/decidir a quesitação como pretendida pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Por unanimidade, a Primeira Turma negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 489 Cpc/2015, Receita Bruta, CPRB (contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta), Base De Cálculo Do Pis/cofins, Competência Do STF, Repercussão Geral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Constitucional Art. 489 Cpc/2015 Receita Bruta CPRB (contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) Base De Cálculo Do Pis/cofins Competência Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 574.706 (Tema 69) para exclusão do PIS/COFINS da base da CPRB
  3. 3 Se a discussão sobre conceito de receita bruta e faturamento é matéria constitucional e, portanto, competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação jurídica suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e a controvérsia envolve interpretação constitucional sobre conceito de receita bruta e faturamento para definição de base de cálculo tributária, matéria cuja reforma competencial cabe ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não poderia conhecer/decidir a quesitação como pretendida pelo agravante.

Court Disposition

Por unanimidade, a Primeira Turma negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.