AREsp 1771018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado (não há violação ao art. 489 do CPC/2015), a alteração das premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e as questões acerca das normas da Lei 5.764/71 não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), não tendo a recorrente demonstrado violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Prova, Prequestionamento, Julgamento Ultra Petita
Processual Civil Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Prova Prequestionamento Julgamento Ultra Petita

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado (não há violação ao art. 489 do CPC/2015), a alteração das premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e as questões acerca das normas da Lei 5.764/71 não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), não tendo a recorrente demonstrado violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015