REsp 2195333 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inclusive motivando a aplicação da pena de demissão com base na Lei Municipal n. 8.989/1979 e no conjunto probatório do inquérito administrativo; por envolver interpretação de norma local, o caso é vedado à revisão pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF; e não houve configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDUARDO CAMARGO DA FONSECA; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Súmula N. 280/stf (aplicação Por Analogia), Lei Municipal N. 8.989/1979, Decreto N. 26.535/88, Lei N. 10.365/87
Processual Civil Servidores Públicos/disciplinares Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Súmula N. 280/stf (aplicação Por Analogia) Lei Municipal N. 8.989/1979 Decreto N. 26.535/88 +1 more

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Parties

EDUARDO CAMARGO DA FONSECA

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto à motivação para não aplicação de pena mais branda
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo STJ de acórdão fundado em norma de direito local (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inclusive motivando a aplicação da pena de demissão com base na Lei Municipal n. 8.989/1979 e no conjunto probatório do inquérito administrativo; por envolver interpretação de norma local, o caso é vedado à revisão pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF; e não houve configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão recorrida fundada na Lei Municipal n. 8.989/1979.