AREsp 1733342 - ACORDAO

AREsp 1733342 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, o vício imputado ao acórdão nem o efetivo prequestionamento das matérias discutidas, razão pela qual se aplica o óbice das Súmulas 284/STF e 211/STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Provimento (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Art. 489 Cpc/2015, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Art. 489 Cpc/2015 Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Provimento (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Alegação de irrisoriedade dos honorários advocatícios não apreciada por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, o vício imputado ao acórdão nem o efetivo prequestionamento das matérias discutidas, razão pela qual se aplica o óbice das Súmulas 284/STF e 211/STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial.