REsp 2020171 - ACORDAO

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A Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões indispensáveis ao julgamento (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Pensão Temporária, União Estável, Aplicação Retroativa Da Lei Nº 9.784/99
Processual Civil Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 5/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Pensão Temporária União Estável +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões indispensáveis ao julgamento (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso