REsp 2169542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e, ao reconhecer litispendência em vez de suspensão, fez juízo baseado em exame minucioso de elementos fáticos, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por essa razão não se conheceu o recurso pela alínea c (dissídio jurisprudencial) por ausência de similitude fática demonstrada; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Litispendência, Prejudicialidade Externa, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Litispendência Prejudicialidade Externa Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de litispendência vs suspensão por prejudicialidade externa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impedimento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e, ao reconhecer litispendência em vez de suspensão, fez juízo baseado em exame minucioso de elementos fáticos, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por essa razão não se conheceu o recurso pela alínea c (dissídio jurisprudencial) por ausência de similitude fática demonstrada; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por entender não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.