REsp 2221423 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação constitucional e infraconstitucional adequada e suficiente para manter o julgado; como a parte vencida não interpôs recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, aplica‑se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 126/stj, Obstrução De Via Pública, Princípio Da Segurança, Proteção Da Propriedade, Admissibilidade (enunciado Administrativo N.3/2016/stj)
Processual Civil Ambiental E Urbanístico Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 126/stj Obstrução De Via Pública Princípio Da Segurança Proteção Da Propriedade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão contém fundamento constitucional suficiente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação constitucional e infraconstitucional adequada e suficiente para manter o julgado; como a parte vencida não interpôs recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, aplica‑se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.