AREsp 2804621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC; a alegação de ausência de data na intimação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa aos honorários sucumbenciais não foi apreciada pelo tribunal a quo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento na instância especial.

Parties
Agravante: POSTO MAGNÓLIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 489 Do CPC Fundamentação, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Art. 489 Do CPC Fundamentação Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas Honorários De Sucumbência Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

POSTO MAGNÓLIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Pretensão de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento quanto a honorários de sucumbência e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC; a alegação de ausência de data na intimação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa aos honorários sucumbenciais não foi apreciada pelo tribunal a quo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno improvido.